Questões Direito Processual do Trabalho Competência

As controvérsias entre os servidores públicos estatutários e as pessoas jurídicas de...

Responda: As controvérsias entre os servidores públicos estatutários e as pessoas jurídicas de direito público sobre a aplicação do respectivo estatuto passaram para a competência da justiça do trabalho.

1Q226789 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da ampliação da competência da justiça do trabalho
promovida pela chamada reforma do Poder Judiciário (Emenda
Constitucional n.º 45/2004), julgue os itens a seguir.

As controvérsias entre os servidores públicos estatutários e as pessoas jurídicas de direito público sobre a aplicação do respectivo estatuto passaram para a competência da justiça do trabalho.

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