Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a pre...

questão de direito constitucional da banca fcc aplicada no concurso pge rn (2014). confira a resolução completa abaixo:

Q226802•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

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De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

Notificações

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