O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de A) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa. B) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade. C) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas. D) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas. E) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

C) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a p...

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

✂️ a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
✂️ b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
✂️ c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
✂️ d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
✂️ e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.