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O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

Q226825 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • FCC • TCE AL • Procurador

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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Questões sobre Lei Orgânica e Regimento Interno

1

Q225806 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas
- a) dos prefeitos municipais.
- b) dos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de pessoal.
- c) do governador do estado.
- d) dos membros da mesa da Assembleia Legislativa.
- e) dos presidentes dos tribunais da justiça municipal.
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2

Q225044 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • FCC • TCE AL • Procurador
O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está
- a) inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.
- b) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio jurídico.
- c) inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.
- d) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.
- e) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.
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3

Q224959 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • FCC • TCE AL • Procurador
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:
- a) inspeção e conferência.
- b) auditoria e inquérito.
- c) inspeção e auditoria.
- d) verificação e conferência.
- e) verificação e correição.
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4

Q224370 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • FCC • TCE AL • Procurador
As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da
- a) Administração Direta e Indireta, não se estendendo às Fundações, que são fiscalizadas diretamente pela Curadoria das Fundações.
- b) Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública.
- c) Administração Direta e Indireta, excluídas apenas as sociedades de economia mista, que têm natureza jurídica de direito privado.
- d) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, que têm natureza jurídica de direito privado.
- e) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas quando forem capazes de gerar receitas próprias.
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5

Q223927 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • FCC • TCE AL • Procurador
Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle
- a) somente interno, a fim de não elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais destinatários das competências daquela Corte.
- b) somente interno, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, ao qual está subordinado, sem prejuízo do controle exercido pela própria Corte.
- c) somente externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, trimestralmente.
- d) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio do Poder Judiciário, respeitados os limites normativamente estabelecidos para esta atuação.
- e) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.
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6

Q222523 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui
- a) a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.
- b) a irredutibilidade de vencimentos.
- c) o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.
- d) a inamovibilidade.
- e) a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.
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7

Q222423 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
No que se refere a auditores que atuam como ministros substitutos do TCU, assinale a opção correta.
- a) Só serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos dos ministros quando eles forem escolhidos definitivamente para o referido cargo de ministro.
- b) É atribuída relevância ao exercício da auditoria de controle interno na seleção dos candidatos ao concurso de auditor.
- c) A eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da posse, a não ser por superveniência de sentença judicial transitada em julgado.
- d) Existe possibilidade de que esses auditores continuem exercendo profissão liberal, desde que esta não seja incompatível com a natureza das funções de auditor.
- e) A eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado ou não, em associação de classe.
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8

Q161286 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • FCC • TCE RO • Auditor
A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe
- a) revisão.
- b) reconsideração.
- c) reconsideração ou pedido de reexame.
- d) pedido de reexame.
- e) revisão ou reconsideração.
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9

Q112818 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, após a publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas, desde que não tenha decorrido mais de
- a) 1 ano.
- b) 3 anos.
- c) 5 anos.
- d) 6 anos.
- e) 10 anos.
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10

Q112802 • Controle Externo • Lei Orgânica e Regimento Interno • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
De acordo com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União, ao determinar as contas regulares com ressalva, exigirá do responsável a adoção de medidas necessárias para
- a) a manutenção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
- b) a correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a manter a ocorrência de outras semelhantes.
- c) ocultar as impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
- d) a correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
- e) a solução das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a facilitar a ocorrência de outras semelhantes.
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