( ) O ato ilícito produz efeitos jurídicos, que não são desejados pelo agente, mas impostos por lei.

( ) A certidão de escritura pública tem a mesma força probante do documento original, desde que concertada por outro escrivão.

( ) A remissão do penhor, pela entrega do bem empenhado, presume que houve a extinçao da dívida.

( ) Se a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia alimentos, estes nao serão devidos.