Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q226856•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.

O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

Questões Relacionadas

Q168644•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Q103677•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

Certo

Errado

Q164366•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.

A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.

O lazer é um direito social.

A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.

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