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Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação ...
Responda: Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
CF, Art. 5º - LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
CF, Art. 5º - LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
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