Os processos sobre indenização pelo empregador por dano moral ou patrimonial dec...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q226889•
Direito Processual do Trabalho•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Acerca da ampliação da competência da justiça do trabalho
promovida pela chamada reforma do Poder Judiciário (Emenda
Constitucional n.º 45/2004), julgue os itens a seguir.

Os processos sobre indenização pelo empregador por dano moral ou patrimonial decorrentes de acidente do trabalho já sentenciados antes do advento da EC mencionada devem ser deslocados para a justiça do trabalho, em razão da nova competência.

Certo

Errado

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Q146873•
Direito Processual do Trabalho•
Competência•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina para trabalhar como secretária da Diretoria Comercial da Empresa de Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz está sediada em Cascavel. Após dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grávida. Athenas decidiu ajuizar ação reclamatória trabalhista postulando a sua reintegração por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município de

Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré na ação.

Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do Estado.

Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora.

Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços.

Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora.

Q251916•
Direito Processual do Trabalho•
Competência•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.

penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.

Q923362•
Direito Processual do Trabalho•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta.

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