Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais. A) O Brasil é regido, nas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, por isso, o exercício concreto de direitos fundamentais pode servir para eximir o cumprimento de um dever ou obrigação nascida ou em decorrência de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurídico. B) Apenas com o processo de redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado de Bem-Estar Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve a inserção de um título expressamente destinado à ordem econômica e social. C) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória. D) O habeas data , que serve de garantia ao direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. E) Os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas poderão ser restringidos nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, desde que se observe a devida reserva de jurisdição.

C) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória.

Questões Direito Constitucional

Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais. ...

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1Q226890 | Direito Constitucional, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

✂️ a) O Brasil é regido, nas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, por isso, o exercício concreto de direitos fundamentais pode servir para eximir o cumprimento de um dever ou obrigação nascida ou em decorrência de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurídico.
✂️ b) Apenas com o processo de redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado de Bem-Estar Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve a inserção de um título expressamente destinado à ordem econômica e social.
✂️ c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória.
✂️ d) O habeas data, que serve de garantia ao direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas poderão ser restringidos nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, desde que se observe a devida reserva de jurisdição.