Entre os elementos do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, está previsto o seguinte período como aquele durante o qual não poderá ser ordenada ou autorizada a assunção de obrigação:
Entre os elementos do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou...
Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2005). Confira a resolução completa abaixo: