Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:...

Questão de Direito Processual Civil da banca UFPA aplicada no concurso PGE PA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q226902•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A reclamação constitucional constitui remédio processual idôneo para assegurar a autoridade de provimentos do Supremo Tribunal Federal desrespeitados por decisões transitadas em julgado, proferidas por Tribunal de Justiça Estadual.

De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, a ser aviada perante o próprio Superior Tribunal de Justiça.

É cabível a reclamação para fazer prevalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que não dotada de efeito vinculante e que o Reclamante não tenha participado da lide que originou o acórdão paradigma.

De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 somente autoriza o manejo de Reclamação perante os Tribunais Superiores, inexistindo a possibilidade de sua utilização perante as Cortes Estaduais.

Havendo relevância na matéria constitucional suscitada, caberá o aviamento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal como instrumento recursal.

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Q135483•
Direito Processual Civil•
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TRT 23ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito

subjetivo, privado, autônomo e concreto.

subjetivo, público, autônomo e abstrato.

objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado, concreto e abstrato.

Q229308•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
CESGRANRIO•
LIQUIGAS•
Profissional Júnior Direito

O Sr. X apresenta requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça buscando o reconhecimento de direito previsto em legislação federal, tendo o seu pedido sido indeferido por ato pessoal do Ministro, que entendeu não ter o requerente apresentado as provas cabíveis. Inconformado, o Sr. X apresentou Mandado de Segurança distribuído ao Superior Tribunal de Justiça que considerou as provas suficientes para a apresentação do pleito, mas entendeu que haveria incidente a prescrição e julgou improcedente o pedido mandamental. Não existem outros precedentes sobre o tema em julgamento.

Diante de tal situação, conclui-se que

é possível que o impetrante apresente recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

é permitida a interposição de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

é caso típico de Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

cabe Agravo de Instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

alberga a hipótese a apresentação de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Q221760•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
PGT•
PGT•
Procurador

A propósito da Jurisdição, considere as seguintes proposições:

I - enquanto manifestação da soberania do Estado, a jurisdição não é passível de delegação a terceiros, sendo exercida exclusivamente por magistrados investidos em conformidade com as regras da Constituição Federal;
II - por força do princípio da aderência, a jurisdição está limitada ao espaço geográfico sobre o qual se projeta a soberania do Estado;
III - a idéia matriz do princípio do juiz natural legitima a instituição de juízos e tribunais especiais, destinados à solução de conflitos prévios e determinados, gravados de especial interesse social;
IV - embora não se instaure de ofício a jurisdição, os órgãos jurisdicionais do Estado devem oferecer respostas a todos os conflitos que lhes sejam submetidos, ainda que omissa ou obscura a legislação em vigor.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

o item I é certo e o item II é errado;

o item II é certo e o item III é errado;

o item III é certo e o item IV é errado;

o item IV é certo e o item I é errado;

não respondida.

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