Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA: A) A reclamação constitucional constitui remédio processual idôneo para assegurar a autoridade de provimentos do Supremo Tribunal Federal desrespeitados por decisões transitadas em julgado, proferidas por Tribunal de Justiça Estadual. B) De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, a ser aviada perante o próprio Superior Tribunal de Justiça. C) É cabível a reclamação para fazer prevalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que não dotada de efeito vinculante e que o Reclamante não tenha participado da lide que originou o acórdão paradigma. D) De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 somente autoriza o manejo de Reclamação perante os Tribunais Superiores, inexistindo a possibilidade de sua utilização perante as Cortes Estaduais. E) Havendo relevância na matéria constitucional suscitada, caberá o aviamento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal como instrumento recursal.

B) De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, a ser aviada perante o próprio Superior Tribunal de Justiça.

Questões Direito Processual Civil Processo de conhecimento

Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

1Q226902 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PA, UFPA

Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A reclamação constitucional constitui remédio processual idôneo para assegurar a autoridade de provimentos do Supremo Tribunal Federal desrespeitados por decisões transitadas em julgado, proferidas por Tribunal de Justiça Estadual.
✂️ b) De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, a ser aviada perante o próprio Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) É cabível a reclamação para fazer prevalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que não dotada de efeito vinculante e que o Reclamante não tenha participado da lide que originou o acórdão paradigma.
✂️ d) De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 somente autoriza o manejo de Reclamação perante os Tribunais Superiores, inexistindo a possibilidade de sua utilização perante as Cortes Estaduais.
✂️ e) Havendo relevância na matéria constitucional suscitada, caberá o aviamento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal como instrumento recursal.