Questão: Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal d...

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ID: 226921•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FCC•
BACEN•
Procurador

Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo

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ID: 924357•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FCC•
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Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

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Remédios constitucionais habeas data•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

ID: 922435•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

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