Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União de...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso BACEN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q226921•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FCC•
BACEN•
Procurador

Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo

próprio Tribunal de Contas da União.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

juiz federal de primeira instância

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poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.

deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

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Remédios constitucionais habeas data•
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O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada

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