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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-s...

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Na...

Q226938 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Procurador Municipal

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Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os
itens que se seguem.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos entender o que está acontecendo aqui. A Constituição Federal, no artigo 18, trata da organização político-administrativa do Brasil, incluindo os municípios. Ela determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios devem ser feitas por lei estadual, mas essa lei estadual precisa respeitar um período fixado por lei complementar federal.

Agora, se o Congresso Nacional não editar essa lei complementar que determina o prazo, isso gera uma omissão legislativa. E quando há omissão que impede o exercício de um direito constitucional, a pessoa ou entidade prejudicada pode impetrar um mandado de injunção para que o Judiciário suprima essa falta.

No caso, um município interessado em incorporar outro pode sim usar o mandado de injunção para garantir o direito de que a lei complementar seja editada ou para que o processo possa seguir, já que a omissão do Congresso impede a efetivação desse direito.

Por isso, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Remédios constitucionais mandado de injunção

1

Q160699 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • FUNDEP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor Direito
De acordo com o artigo 5º , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.
- a) Mandado de injunção
- b) Habeas data
- c) Habeas corpus
- d) Mandado de segurança coletivo
2

Q189760 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • CESPE CEBRASPE • IBRAM DF • Advogado
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Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios,
definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores
e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um
direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q187184 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • UFPR • SANEPAR • Advogado
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:
- a) Por meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc, mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc.
- b) Em Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente.
- c) O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal.
- d) Todo ato baseado em lei a?rmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como conseqüência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.
- e) Os Tribunais de Justiça dos Estados por seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por maioria quali?cada.
4

Q195036 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • CESPE CEBRASPE • MEC • Analista
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q188238 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?
- a) Habeas data
- b) Habeas corpus
- c) Ação civil pública
- d) Mandado de injunção
- e) Mandado de segurança coletivo
6

Q252736 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Conceder-se-á mandado de injunção
- a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público.
- b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviá- vel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- c) para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.
- d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
7

Q182559 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Encarregado de Recepção
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O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

É incabível o mandado de injunção de que trata a hipótese em apreço, uma vez que a Constituição Federal estabelece expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q226862 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • ISAE • AL AM • Procurador
Relativamente ao Mandado de Injunção, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Para ser cabível o Mandado de Injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular.

III. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do Mandado de Injunção.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
9

Q179532 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • CEPERJ • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:
- a) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é precedido de exame da repercussão geral da questão constitucional de fundo.
- b) admite-se a reclamação para o controle concentrado de constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.
- c) o Governador do Estado está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
- d) a decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos aos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- e) é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle abstrato de constitucionalidade das leis.
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Q225801 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • MPT • MPT • Procurador
Sobre o mandado de injunção é CORRETO afirmar que:
- a) Segundo a Constituição da República, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar mandados de injunção, quando o ato omissivo for da alçada de autoridade não sujeita à competência constitucional de outro Tribunal e desde que se encaixe na competência material disciplinada pelo art. 114 da Constituição. Nestes casos, o Ministério Público do Trabalho é legitimado para promover a ação constitucional, na própria Justiça do Trabalho.
- b) Conforme dispõe a literalidade da Constituição da República, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e aos direitos sociais.
- c) Segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, a decisão prolatada em sede de mandado de injunção terá efeitos erga omnes e constitutivos, no sentido de notificar a autoridade responsável pela omissão, concedendo-lhe prazo para sanar a lacuna e, ao mesmo tempo, reconhecendo o caráter concretista individual.
- d) Segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, a decisão prolatada em sede de mandado de injunção terá efeitos erga omnes e constitutivos, no sentido de reconhecer o caráter concretista, até que autoridade legisle sobre a matéria, a qual deverá seguir os regramentos básicos estabelecidos pela Excelsa Corte brasileira.

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