Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de injunção
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por l...
Responda: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Na...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos entender o que está acontecendo aqui. A Constituição Federal, no artigo 18, trata da organização político-administrativa do Brasil, incluindo os municípios. Ela determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios devem ser feitas por lei estadual, mas essa lei estadual precisa respeitar um período fixado por lei complementar federal.
Agora, se o Congresso Nacional não editar essa lei complementar que determina o prazo, isso gera uma omissão legislativa. E quando há omissão que impede o exercício de um direito constitucional, a pessoa ou entidade prejudicada pode impetrar um mandado de injunção para que o Judiciário suprima essa falta.
No caso, um município interessado em incorporar outro pode sim usar o mandado de injunção para garantir o direito de que a lei complementar seja editada ou para que o processo possa seguir, já que a omissão do Congresso impede a efetivação desse direito.
Por isso, a afirmativa está correta.
Vamos entender o que está acontecendo aqui. A Constituição Federal, no artigo 18, trata da organização político-administrativa do Brasil, incluindo os municípios. Ela determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios devem ser feitas por lei estadual, mas essa lei estadual precisa respeitar um período fixado por lei complementar federal.
Agora, se o Congresso Nacional não editar essa lei complementar que determina o prazo, isso gera uma omissão legislativa. E quando há omissão que impede o exercício de um direito constitucional, a pessoa ou entidade prejudicada pode impetrar um mandado de injunção para que o Judiciário suprima essa falta.
No caso, um município interessado em incorporar outro pode sim usar o mandado de injunção para garantir o direito de que a lei complementar seja editada ou para que o processo possa seguir, já que a omissão do Congresso impede a efetivação desse direito.
Por isso, a afirmativa está correta.
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