Assinale a alternativa CORRETA: A) na ação de mandado de segurança, poderá o Ministério Público recorrer na qualidade de custos legis , sem necessidade de demonstrar o interesse recursal, que se presume in re ipsa , salvo se o Parquet oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 (dez dias); B) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vint dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; o reconhecimento da decadência em ação de segurança revela hipótese de impossibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir, não se tratando de resolução de mérito; C) no recurso de revista, os pressupostos fáticos podem ser objeto de reexame, a fim de possibilitar ao Tribunal Superior do Trabalho proceder ao enquadramento jurídico dos fatos e provas; D) não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma do TST proferida em agravo, para impugnar a imposição de multas previstas na legislação processual aplicável, ante a natureza processual da matéria; E) não respondida.

B) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vint dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; o reconhecimento da decadência em ação de segurança revela hipótese de impossibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir, não se tratando de resolução de mérito;

Questões Direito Processual do Trabalho Recursos

Assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Assinale a alternativa CORRETA:

1Q226945 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) na ação de mandado de segurança, poderá o Ministério Público recorrer na qualidade de custos legis, sem necessidade de demonstrar o interesse recursal, que se presume in re ipsa, salvo se o Parquet oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 (dez dias);
✂️ b) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vint dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; o reconhecimento da decadência em ação de segurança revela hipótese de impossibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir, não se tratando de resolução de mérito;
✂️ c) no recurso de revista, os pressupostos fáticos podem ser objeto de reexame, a fim de possibilitar ao Tribunal Superior do Trabalho proceder ao enquadramento jurídico dos fatos e provas;
✂️ d) não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma do TST proferida em agravo, para impugnar a imposição de multas previstas na legislação processual aplicável, ante a natureza processual da matéria;
✂️ e) não respondida.