Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCM BA (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q226967•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.

direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.

gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

promoção da defesa do consumidor pelo Estado.

direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Questões Relacionadas

Q66039•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

Q66034•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

Q66037•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

eficácia contida.

eficácia restrita.

aplicabilidade plena.

eficácia limitada de princípio programático.

eficácia limitada de princípio institutivo.

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