1Q226967 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCConsidera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura ✂️ a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. ✂️ b) direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta. ✂️ c) gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania. ✂️ d) promoção da defesa do consumidor pelo Estado. ✂️ e) direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro