ID: 226967• Direito Constitucional• Classificação das Normas Constitucionais• FCC• TCM BA• Procurador Especial de ContasConsidera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura ✂️A)aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.✂️B)direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.✂️C)gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.✂️D)promoção da defesa do consumidor pelo Estado.✂️E)direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro