Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 1.775/1995 e posteriores alterações). A) Os deputados deverão apresentar à corregedoria-geral, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física, a cópia de sua declaração, bem como a de seu cônjuge, companheira ou companheiro, sob pena de aplicação da sanção de perda do mandato. B) O deputado que inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a guarda em razão do mandato poderá ser incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave. C) A corregedoria é constituída pelo corregedor-geral e respectivo vice-corregedor e por mais três membros titulares, e igual número de suplentes, todos eleitos pelo plenário, em processo de votação nominal, para mandato de dois anos, sendo possível a recondução na mesma legislatura. D) Utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar é falta disciplinar punível com a sanção de perda do mandato. E) Se um deputado for condenado pela justiça eleitoral à perda do mandato, essa sanção administrativa deverá ser homologada pelo plenário, em processo de votação secreta e por maioria absoluta de votos.

B) O deputado que inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a guarda em razão do mandato poderá ser incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução...

Responda: Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 1.775/1995 e posteriores alterações).

1Q226973 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 1.775/1995 e posteriores alterações).

✂️ a) Os deputados deverão apresentar à corregedoria-geral, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física, a cópia de sua declaração, bem como a de seu cônjuge, companheira ou companheiro, sob pena de aplicação da sanção de perda do mandato.
✂️ b) O deputado que inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a guarda em razão do mandato poderá ser incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.
✂️ c) A corregedoria é constituída pelo corregedor-geral e respectivo vice-corregedor e por mais três membros titulares, e igual número de suplentes, todos eleitos pelo plenário, em processo de votação nominal, para mandato de dois anos, sendo possível a recondução na mesma legislatura.
✂️ d) Utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar é falta disciplinar punível com a sanção de perda do mandato.
✂️ e) Se um deputado for condenado pela justiça eleitoral à perda do mandato, essa sanção administrativa deverá ser homologada pelo plenário, em processo de votação secreta e por maioria absoluta de votos.