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Q226975 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

a) inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.
b) constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.
c) constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.
d) constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
e) inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

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Questões sobre Princípios Fundamentais da República

1

Q1131662 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com o art. 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros:

I. Independência nacional.
II. Prevalência dos direitos humanos.
III. Não intervenção.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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2

Q1130567 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Técnico em Recursos Humanos • 2024
O objetivo representa o alvo ou finalidade que se busca atingir em diversas áreas, norteando a ação ou esforçoem direção a um propósito específico. Assinale a alternativa que corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme previsão constitucional:
- a) Perseguir a soberania.
- b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
- c) Alcançar o pluralismo político.
- d) Almejar a dignidade da pessoa humana.
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3

Q1130401 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil, conforme expressamente previsto na Constituição Federal, rege-se pelos seguintes princípios:
- a) Pluralismo político e soberania.
- b) Dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- c) Construção de uma sociedade livre, justa e solidária e garantia do desenvolvimento nacional.
- d) Independência nacional e defesa da paz.
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4

Q1130085 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Oficial Administrativo • 2023
Consta na Constituição da República Federativa do Brasil, alguns princípios fundamentais, dentre eles:
I. Monoteísmo político.
II. A soberania.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. A dignidade da pessoa humana.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) III e IV, apenas.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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5

Q1126435 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia de independência nacional são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1121725 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os pilares que sustentam o ordenamento jurídico e orientam a atuação estatal. Qual dos itens abaixo representa corretamente um desses princípios?
- a) Extinção da diversidade cultural.
- b) Centralização do poder em nível federal.
- c) Soberania nacional.
- d) Separação absoluta entre Estado e sociedade.
- e) Subordinação dos Estados ao governo central.
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7

Q1104550 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.
- b) Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.
- c) A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.
- d) O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.
- e) A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.
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8

Q1104268 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade restrita, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento internacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso:
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – F – V.
- c) V – V – F – F.
- d) F – F – V – V.
- e) V – V – V – V.
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9

Q1104267 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:
- a) Soberania.
- b) Cidadania.
- c) Dignidade da pessoa humana.
- d) Os valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
- e) Pluripartidarismo político.
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10

Q1102820 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Em atividade de capacitação de novos servidores, o instrutor apresentou quatro afirmações sobre os dispositivos inaugurais da Constituição Federal de 1988, destacando que algumas delas tratavam de elementos estruturantes da República, outras de metas constitucionais a serem perseguidas pelo Estado brasileiro e outras de diretrizes para a atuação do Brasil no plano internacional.

Considerando essa distinção, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A soberania e a dignidade da pessoa humana integram os objetivos fundamentais da República, ao passo que a erradicação da pobreza e a marginalização compõem os fundamentos do Estado brasileiro.
- b) A prevalência dos direitos humanos e a não intervenção figuram entre os fundamentos da República, enquanto o pluralismo político e a cidadania são princípios de regência das relações internacionais.
- c) O repúdio ao terrorismo e ao racismo e a solução pacífica dos conflitos configuram objetivos fundamentais da República, enquanto os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa pertencem aos princípios internacionais.
- d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional constituem objetivos fundamentais da República, ao passo que a independência nacional e a defesa da paz orientam as relações internacionais do Brasil.
- e) A cidadania e o pluralismo político integram os princípios que regem as relações internacionais, enquanto a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui fundamento da República.
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