Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais ...

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1Q226975 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

✂️ a) inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.
✂️ b) constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.
✂️ c) constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.
✂️ d) constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
✂️ e) inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.