A obrigação de restituir por enriquecimento sem causa é uma espécie de obrigação resultante de ato ilícito.

A culpa é condição necessária para a responsabilização civil no direito privado brasileiro.

O exercício abusivo de um direito subjetivo não é reconhecido, no Brasil, como uma forma de ilicitude.

O direito brasileiro só admite a indenizabilidade dos danos patrimoniais.

Se o ato ilícito teve mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação.