O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de proje...

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

Q226992 • Direito Constitucional • Regime de Urgência • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

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