Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que A) são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição. B) entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência. C) “norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional. D) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia. E) “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

D) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

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1Q226994 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

✂️ a) são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
✂️ b) entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
✂️ c) “norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
✂️ d) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
✂️ e) “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.