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O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fis...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No processo legislativo estadual, a Constituição Estadual geralmente confere ao governador a iniciativa privativa para projetos de lei que tratem de matéria tributária, incluindo incentivos fiscais. Isso ocorre porque o chefe do Executivo é o responsável pela política fiscal e financeira do estado, e a concessão de incentivos fiscais impacta diretamente na arrecadação e na gestão tributária. Portanto, o governador tem sim iniciativa privativa para projetos que cuidem de incentivo fiscal.
No processo legislativo estadual, a Constituição Estadual geralmente confere ao governador a iniciativa privativa para projetos de lei que tratem de matéria tributária, incluindo incentivos fiscais. Isso ocorre porque o chefe do Executivo é o responsável pela política fiscal e financeira do estado, e a concessão de incentivos fiscais impacta diretamente na arrecadação e na gestão tributária. Portanto, o governador tem sim iniciativa privativa para projetos que cuidem de incentivo fiscal.
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