O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q227045•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.

O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.

Certo

Errado

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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Q227045•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

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Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador