1Q227055 | Direito Urbanístico, Procurador, TCM GO, FCCO Estudo de Impacto de Vizinhança ? EIV ✂️ a) substitui o Estudo de Impacto Ambiental ? EIA no licenciamento de empreendimentos e atividades dentro da área urbana do município. ✂️ b) só será obrigatório para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal para empreendimentos ou atividades públicas ou privadas expressamente definidas em lei municipal. ✂️ c) será executado de forma a contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população, incluindo a análise da valorização imobiliária. ✂️ d) limita-se a analisar questões referentes ao adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda por transporte pú- blico. ✂️ e) é obrigatório para obtenção das licenças e autorização para construção, ampliação ou funcionamento de qualquer empreendimento e atividade privada ou pública dentro do território do município Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro