A Constituição Federal estipula que as contribuições sociais previstas no inciso I do seu artigo 195, relativas ao empregador, à empresa e entidade a ela equiparada, não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão de
A Constituição Federal estipula que as contribuições sociais previstas no inciso...
Questão de Direito Previdenciário da banca FCC aplicada no concurso MANAUSPREV (2015). Confira a resolução completa abaixo: