Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q227083•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.

Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.

De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.

A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

Questões Relacionadas

Q187648•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Certo

Errado

Q185687•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

Certo

Errado

Q187989•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q227083•Direito Constitucional•Finanças Públicas Orçamento•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q227083•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas