A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais...

A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma conseqüência de caráter est...

Q227089 • Direito Constitucional • Intervenção • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador

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É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a
oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional
no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo.
O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de
centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram
unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou
por províncias, consegue um nível de transferência das
competências, tanto legislativas quanto de execução, muito
superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos,
pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se
alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de
que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se
sensivelmente.

Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da Procuradoria-
Geral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue ositens a
seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma conseqüência de caráter estritamente político-administrativo, qual seja, a ilegitimidade constitucional do ato do poder público local; de outro, haverá uma conseqüência de natureza jurídica, consistente na possibilidade de decretação de intervenção federal no estado-membro.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O enunciado está correto. Os princípios constitucionais sensíveis são aqueles que, se desrespeitados pelos estados, podem gerar consequências tanto políticas quanto jurídicas. Politicamente, o ato do poder público local que viola esses princípios é considerado ilegítimo, pois fere a Constituição. Juridicamente, essa violação pode justificar a intervenção federal no estado-membro, prevista na Constituição para preservar a integridade da federação e garantir o respeito às normas constitucionais. Portanto, a afirmação do item está certa.

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Questões sobre Intervenção

1

Q230146 • Direito Constitucional • Intervenção • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
- a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
- b) na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- c) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- d) no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- e) em todas hipóteses acima mencionadas.
2

Q448771 • Direito Constitucional • Intervenção • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local. Nesse caso,
- a) a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.
- b) pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.
- c) a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.
- d) a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.
- e) não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.
3

Q432915 • Direito Constitucional • Intervenção • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção
- a) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
- b) não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.
- c) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.
- d) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
- e) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.
4

Q446834 • Direito Constitucional • Intervenção • IBADE • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE • Guarda de Segurança do Sistema Prisional • 2018
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
- a) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- b) perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
- c) os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- d) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.
- e) a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.
5

Q449042 • Direito Constitucional • Intervenção • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia Substituto
Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.
Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada
- a) limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
- b) requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
- c) desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
- d) servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
- e) ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.
6

Q226561 • Direito Constitucional • Intervenção • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer
- a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.
- b) com o fim de manter a integridade nacional.
- c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.
- d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- e) para garantir a autonomia Municipal.
7

Q437250 • Direito Constitucional • Intervenção • FCC • TJ RJ • Analista Judiciário
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que
- a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
- b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
- c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
- d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.
- e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.
8

Q437030 • Direito Constitucional • Intervenção • CONSULPLAN • CBTU • Assistente Operacional
No que se refere às possibilidades de intervenção da União nos Estados e Municípios e dos Estados nos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as Falsas.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra e para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

( ) O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A sequência está correta em
- a) F, F, V, V.
- b) V, V, V, F.
- c) V, F, V, V.
- d) V, V, V, V.
9

Q226306 • Direito Constitucional • Intervenção • ISAE • AL AM • Procurador
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção da União nos Estados, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- b) Prover a execução de lei federal, estadual ou municipal, ordem ou decisão judicial.
- c) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- d) Manter a integridade nacional.
- e) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
10

Q448119 • Direito Constitucional • Intervenção • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é
- a) uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.
- b) uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar.
- c) um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.
- d) um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

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