A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da Un...

Questão de Direito Previdenciário da banca PGE GO aplicada no concurso PGE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q227111•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.

é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.

pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.

os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Questões Relacionadas

Q132947•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.

• Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00.

• Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.

Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.

Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.

Certo

Errado

Q110182•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios

independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.

não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.

devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.

não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.

não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.

Q109910•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos

servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.

empregados de Empresas públicas e suas subsidiárias.

magistrados e membros do Ministério Público.

servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.

auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.

Notificações

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