Compete privativamente à União legislar sobre

✂️ a) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

✂️ b) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

✂️ c) produção e consumo.

✂️ d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

✂️ e) procedimentos em matéria processual.

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