Para a prova dos negócios jurídicos...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso PGM TERESINA PI (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q227150•
Direito Civil•
Do Negócio Jurídico•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Para a prova dos negócios jurídicos

a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

é preciso, como regra, forma especial.

a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.

o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.

não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

Questões Relacionadas

Q230528•
Direito Civil•
Do Negócio Jurídico•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

subordinar a eficácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva significa afirmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito subjetivo a que visa o negócio.

o termo sempre suspende a aquisição do direito subjetivo, de modo que, enquanto o evento futuro e certo ali previsto não se realizar, não se aperfeiçoa o direito a que visa o negócio.

a regra que impõe a interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé significa que se deve perscrutar a vontade real do declarante, uma vez que a norma está a tratar da boa-fé subjetiva.

a reserva mental é uma modalidade de simulação e, como tal, é hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos.

somente os negócios jurídicos comutativos podem ser anulados por coação, não sendo viável pretender, sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos.

Q220960•
Direito Civil•
Do Negócio Jurídico•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

A cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.

Ambas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.

A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.

Estado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

Q234448•
Direito Civil•
Do Negócio Jurídico•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.

O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.

Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.

A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.

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