Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é
Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determin...
questão de direito processual civil da banca fcc aplicada no concurso pge rn (2014). confira a resolução completa abaixo:
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