Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Leia e analise as assertivas abaixo: I - O exercício da função legislativa, ...

Responda: Leia e analise as assertivas abaixo: I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.

1Q227241 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, MPT, MPT

Leia e analise as assertivas abaixo:

I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.

II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.

III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas II e III são corretas;
✂️ b) apenas a assertiva III é correta;
✂️ c) apenas a assertiva I é correta;
✂️ d) apenas a assertiva II é correta;