É incorreto afirmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requere...

Questão de Direito Processual Civil da banca ESAF aplicada no concurso PGFN (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q227291•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
ESAF•
PGFN•
Procurador

É incorreto afirmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:

a parte não ajuizar a ação no prazo de 30 (trint dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

independentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório,começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.

a sentença no processo principal for desfavorável.

o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.

o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

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Q229636•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Leia as assertivas a seguir:

I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.

III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.

IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.

Assinale a alternativa correta.

As assertivas III e IV são falsas.

A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.

A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.

As assertivas I e IV são verdadeiras.

A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.

Q99563•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
FCC•
MPU•
Analista Processual

Considere as seguintes assertivas a respeito do processo cautelar:

I. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
II. Em regra, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
III. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
IV. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em