Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidên...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q227300•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q162594•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Jurídica

De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.

permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

Q104769•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

Q133910•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

a 8% do salário de contribuição previdenciária.

a um salário nominal por ano.

ao valor da sua contribuição previdenciária.

a 20% do salário nominal por mês.

a 13% do benefício a que teria direito.

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