Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência ...

Gabarito: a)

Explicando: Quando um município institui regime de previdência complementar para seus servidores, isso não significa que os aposentados antes desse regime fiquem isentos da contribuição previdenciária sobre seus proventos. A Constituição permite que a contribuição incida sobre os proventos de aposentadoria, inclusive para quem já estava aposentado antes da criação do regime complementar. Portanto, esses aposentados não estão imunes à contribuição previdenciária. Por isso, a afirmativa está certa.