      O estado do Piauí ajuizou ação de indeniz...

      O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio...

Q227310 • Direito Processual Civil • Recursos • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. A apelação interposta pelo estado foi intempestiva. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, a PGE/PI alegou nulidade processual devido à falta de remessa necessária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.

a) Se o valor dos honorários arbitrados for inferior a sessenta salários mínimos, não caberá a remessa necessária; se for superior, a remessa deverá ser processada.
b) Na hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária.
c) Enquanto não processado o reexame necessário, a sentença não terá eficácia e, portanto, a fase de cumprimento não pode ter início.
d) Se houver o reexame necessário, os honorários advocatícios poderão ser revistos, para mais ou para menos, já que o tribunal pode rever toda a causa.
e) Se o juiz indeferir o pleito da PGE/PI, o processo poderá ser submetido a reexame necessário por avocação do presidente do Tribunal, mas o prazo a quo para eventual ação rescisória será contado da data do trânsito em julgado devido à intempestividade da apelação.

Analisando...

Questões sobre Recursos

1

Q1105126 • Direito Processual Civil • Recursos • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com o CPC, os recursos são os meios de impugnação de decisões judiciais, configurando-se como de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno, de embargos de declaração, de recurso ordinário, de recurso especial, de recurso extraordinário, de agravo em recurso especial ou extraordinário e, por fim, de embargos de divergências. Ainda que variados, todos comungam de princípios indeléveis, como:
- a) duplo grau de jurisdição, singularidade, devolutividade, suspensividade, taxatividade, unirrecorribilidade, correspondência, fungibilidade e colegibilidade.
- b) duplo grau de jurisdição, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
- c) duplo grau de jurisdição, hierarquia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação, informalismo e da economia processual.
- d) duplo grau de jurisdição, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1095096 • Direito Processual Civil • Recursos • UERJ • UERJ • Analista de Tecnologia da Informação Sistemas de Informação • 2026
Da sentença que julga o mandado de segurança cabe:
- a) remessa necessária, sem efeito suspensivo, se não concedida a segurança
- b) remessa necessária, com efeito suspensivo, se concedida a segurança
- c) apelação, com efeito suspensivo, se concedida a segurança
- d) apelação, sem efeito suspensivo, se concedida a segurança
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1094976 • Direito Processual Civil • Recursos • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
- a) A apelação não possui efeito suspensivo ex lege, podendo ser objeto de cumprimento provisório de sentença em qualquer hipótese.
- b) As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
- c) O Superior Tribunal de Justiça entende que o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, não admitindo qualquer mitigação, ainda que traga prejuízos irreparáveis ao processo.
- d) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, que deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1094265 • Direito Processual Civil • Recursos • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
O recurso de apelação terá efeito devolutivo e suspensivo quando a sentença
- a) julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
- b) extinguir sem resolução do mérito os embargos do executado.
- c) homologar a divisão ou demarcação de terras.
- d) condenar ao pagamento de alimentos.
- e) julgar procedente o pedido de reparação de danos.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1093520 • Direito Processual Civil • Recursos • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil sobre os recursos, analise as assertivas a seguir:

I. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
II. O agravo de instrumento será dirigido ao Juízo de primeiro grau, o qual, após a realização da admissibilidade e formação do instrumento, o remeterá ao tribunal competente.
III. Não se admite a oposição de embargos de declaração para mera correção de erro material.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) I, II e III.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1093512 • Direito Processual Civil • Recursos • LEGALLE Concursos • Câmara de Carazinho RS • Procurador Legislativo • 2026
Em uma ação de cobrança movida contra a Câmara Municipal, o magistrado de primeiro grau profere decisão interlocutória rejeitando a alegação de prescrição arguida pelo Município em sua contestação. Simultaneamente, em outro processo de rito comum, o juiz profere sentença julgando procedentes os pedidos do autor para anular um ato administrativo da Mesa Diretora. Diante desses cenários, e considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre recursos e as prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Contra a decisão que rejeitou a tese de prescrição, o Procurador deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da intimação pessoal.
- b) A apelação interposta pelo Município contra a sentença que anulou o ato administrativo terá, obrigatoriamente, efeito suspensivo automático por força de lei, impedindo a execução provisória.
- c) O prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença será de 10 (dez) dias úteis, em razão da aplicação do prazo em dobro para a Fazenda Pública em todos os prazos processuais.
- d) Caso o Município interponha agravo interno contra decisão monocrática de relator no Tribunal, o prazo para resposta da parte contrária será de 15 (quinze) dias, sem aplicação do prazo em dobro para contrarrazões.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1091241 • Direito Processual Civil • Recursos • UERJ • UERJ • Medicina Intensiva Adulto • 2026
Da sentença que julga o mandado de segurança cabe:
- a) remessa necessária, sem efeito suspensivo, se não concedida a segurança
- b) remessa necessária, com efeito suspensivo, se concedida a segurança
- c) apelação, com efeito suspensivo, se concedida a segurança
- d) apelação, sem efeito suspensivo, se concedida a segurança
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1090398 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Contra essa decisão
- a) cabe o recurso de apelação.
- b) cabe mandado de segurança.
- c) não cabe recurso.
- d) cabe o recurso de agravo de instrumento.
- e) cabe apenas pedido de reconsideração.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1089165 • Direito Processual Civil • Recursos • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No tocante à apelação:
- a) é cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.
- b) será sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.
- c) seu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.
- d) nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.
- e) trata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1087698 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Leia as afirmativas sobre a repercussão geral.

I. No STF, se a turma decidir pela existência de reper cussão geral por, no mínimo, quatro votos, será enca minhado o recurso ao plenário para nova votação, que poderá negar processamento ao RE por votos de 2/3 dos membros.

II. O Tribunal de origem tem competência para apreciar a existência de alegação de repercussão geral na preliminar do recurso extraordinário.

III. Podese dizer que a repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial, cuja análise compete somente ao STF, seja por decisão da turma ou do plenário.

IV. Se o STF entender pela existência de repercussão geral, com o julgamento de mérito do RE selecionado, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica sobrestados na origem.

Está correto apenas o que se afirma em
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Processual Civil →

O estado do Piauí ajuizou ação de indeniz...

O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site