Após a Emenda Constitucional nª 45/04 a competência para conhecer e decidir ações judiciais de indenização por dano moral e patrimonial, movidas contra o empregador, decorrentes de acidentes de trabalho e executivos fiscais movidos pela União contra empregador, em decorrência de autuações pela fiscalização do trabalho, são da competência da A) Justiça Estadual e Justiça Federal. B) Justiça Federal. C) Justiça do Trabalho. D) Justiça do Trabalho e Justiça Federal. E) Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.

Após a Emenda Constitucional nª 45/04 a competência para conhecer e decidir ações ju...

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