Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. A) Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional. B) O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros. C) O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU. D) Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração. E) A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

E) A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

Questões Controle Externo

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a al...

Responda: Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

1Q227354 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional.
✂️ b) O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros.
✂️ c) O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU.
✂️ d) Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.
✂️ e) A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.