Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Soc...

Questão de Direito Previdenciário da banca UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q227362•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos,

assinale a alternativa correta.

Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.

Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.

Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.

Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.

As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

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Auditor de Controle Externo Jurídica

De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.

permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

Q104769•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

Q133910•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

a 8% do salário de contribuição previdenciária.

a um salário nominal por ano.

ao valor da sua contribuição previdenciária.

a 20% do salário nominal por mês.

a 13% do benefício a que teria direito.

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