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Ocorrendo vaga na Câmara Municipal, o fato será comunicado ao tribunal reg...

Ocorrendo vaga na Câmara Municipal, o fato será comunicado ao tribunal regional eleitoral e, enquanto a vaga não for preenchida, o quorum de votação será calculado em função dos vereadore...

Q227381 • Leis Orgânicas • Lei Orgânica do Município de Boa Vista • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
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Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

Ocorrendo vaga na Câmara Municipal, o fato será comunicado ao tribunal regional eleitoral e, enquanto a vaga não for preenchida, o quorum de votação será calculado em função dos vereadores remanescentes.

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