Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.I - A Justiça do ...

Questão de Direito Constitucional da banca PGT aplicada no concurso PGT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q227408•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
PGT•
PGT•
Procurador

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - A Justiça do Trabalho detém competência para o processamento e julgamento dos mandados de segurança, apenas quando o ato questionado for praticado por seus membros.
II - A legitimação constitucional para promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos é exclusiva do Ministério Público.
III - Com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a independência funcional no Ministério Público foi relativizada, considerando que cabe ao Conselho rever, de ofício ou mediante provocação, os atos praticados pelos membros da Instituição.