Inobstante vedações inseridas nas legislações infraconstitucional e consti...

Inobstante vedações inseridas nas legislações infraconstitucional e constitucional, aplicáveis à Administração Pública, em relação à recentíssima Orientação Jurisprudencial laboral, é correto af...

Q227428 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • FCC • PGE SP • Procurador

Inobstante vedações inseridas nas legislações infraconstitucional e constitucional, aplicáveis à Administração Pública, em relação à recentíssima Orientação Jurisprudencial laboral, é correto afirmar que a aposentadoria espontânea

a) é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados.
b) é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados no período anterior a concessão do benefício previdenciário.
c) é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período posterior a concessão do benefício previdenciário.
d) não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados.
e) não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período anterior a concessão do benefício previdenciário.

Questões sobre Extinção do contrato de trabalho

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Q252677 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • FCC • TRT 18a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Mariana, Janaina e Dora são empregadas da empresa MAR, exercendo, ambas, a função de auxiliar administrativo. Ontem Mariana contrariou ordens gerais da empresa constantes no regulamento interno e fumou cigarros no ambiente de trabalho; Janaina contrariou ordem específica de seu superior hierárquico, deixando de elaborar os relatórios administrativos que lhe foram solicitados, e Dora utilizou o telefone da empresa para efetuar ligações para o "disque- sexo". Nestes casos, Mariana, Janaina e Dora praticaram, respectivamente, atos de
- a) indisciplina, insubordinação e incontinência de conduta.
- b) insubordinação, insubordinação e incontinência de conduta.
- c) indisciplina, indisciplina e incontinência de conduta.
- d) desídia, insubordinação e indisciplina.
- e) desídia, indisciplina e incontinência de conduta.
2

Q261336 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • FCC • TRT 19a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Mário falsificou certidão de nascimento de filho para receber salário-família. João utilizou-se do e-mail corporativo da empresa empregadora para enviar material pornográfico. Joa na desobedeceu norma de caráter geral da empresa. Nesses casos, Mário, João e Joana, poderão ser dispensados com justa causa pela prática, respectivamente, de ato de
- a) improbidade, incontinência de conduta e insubordi- nação.
- b) improbidade, incontinência de conduta e indisciplina.
- c) incontinência de conduta, mau procedimento e insubordinação.
- d) incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina.
- e) indisciplina, ato lesivo da honra praticado em serviço e insubordinação.
3

Q141303 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:
- a) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
- b) No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
- c) Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização.
- d) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
- e) Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
4

Q922669 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:
- a) em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio.
- b) quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.
- c) quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.
- d) quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.
5

Q253963 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • FCC • TRT 24a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Simone, empregada da empresa Z, para justificar sua falta ao serviço, apresentou um atestado médico falso obtido em Campo Grande-MS. Neste caso, Simone praticou ato de
- a) insubordinação.
- b) desídia direta.
- c) improbidade.
- d) incontinência de conduta.
- e) desídia indireta.
6

Q136140 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • FCC • TRT 19ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
A Justiça do Trabalho reconheceu culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho de Maria. Neste caso, o empregador
- a) pagará multa de 40% do valor dos depósitos e o empregado sacará a conta vinculada.
- b) pagará multa de 30% do valor dos depósitos e o empregado sacará a conta vinculada.
- c) pagará multa de 20% do valor dos depósitos e o empregado sacará a conta vinculada.
- d) não pagará multa sobre o valor dos depósitos, mas o empregado poderá sacar a conta vinculada.
- e) não pagará multa sobre o valor dos depósitos e o empregado também não poderá sacar a conta vinculada.
7

Q118784 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • AOCP • BRDE • Analista de Projetos Jurídica
Trata-se de uma das hipóteses que justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho,
- a) ato de improbidade.
- b) abandono de emprego.
- c) incontinência de conduta ou mau procedimento.
- d) recusa do empregado em executar serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
- e) violação de segredo de empresa.
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Q137473 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • FCC • TRT 23ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado
- a) terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
- b) não terá direito a qualquer verba rescisória por ter contribuído para a rescisão de seu contrato de trabalho.
- c) terá direito a 50% do valor do aviso prévio e a integralidade do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
- d) terá direito a integralidade do valor do aviso prévio e a 50% do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
- e) terá direito a integralidade do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, apenas.
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Q860301 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi advertido. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina art. 482, h da CLT).

Diante deste caso concreto
- a) está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador coni das no regulamento geral.
- b) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.
- c) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.
- d) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.
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Q256210 • Direito do Trabalho • Extinção do contrato de trabalho • FCC • TST • Técnico Judiciário Área Administrativa
A empresa farmacêutica W possui regulamento interno determinando os procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento interno consta a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão da higiene necessária para o ramo de atividade. Assim, os seus empregados devem utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada da referida empresa, descumpriu o referido regulamento comparecendo ao serviço com calça preta e blusa marrom sob o referido uniforme, porém aparente. Devidamente advertida, Vânia voltou a comparecer ao serviço com calça preta, também aparente. Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém, visível. Neste caso, Vânia poderá ser dispensada por justa causa, em razão da prática de conduta configuradora de
- a) insubordinação.
- b) indisciplina.
- c) desídia.
- d) incontinência de conduta.
- e) improbidade.

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