Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insufic...

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento. Dentre os créditos adicionais, aquele que é aberto por meio de medida provisória...


Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento. Dentre os créditos adicionais, aquele que é aberto por meio de medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional que, estando em recesso, é convocado extraordinariamente, é o crédito

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  • lisses
    lisses
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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