A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica A) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. B) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. C) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. D) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal. E) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

A) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Questões Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

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1Q227461 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

✂️ a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
✂️ b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
✂️ c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.