A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem co...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGM TERESINA PI (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q227461•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

Questões Relacionadas

Q161607•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Direito

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.

Certo

Errado

Q235889•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar

Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.

Concebe-se por "preceitos fundamentais? não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República - artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.

Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

Q135307•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.

recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

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