Consoante legislação pátria e entendimento atual do STF, produz efeito erg...

Consoante legislação pátria e entendimento atual do STF, produz efeito erga omnes a decisão que: I - julga argüição de descumprimento de preceito fundamental; II - concede liminar em açã...

Q227490 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • PGT • PGT • Procurador

Consoante legislação pátria e entendimento atual do STF, produz efeito erga omnes a decisão que:
I - julga argüição de descumprimento de preceito fundamental;
II - concede liminar em ação direta de inconstitucionalidade;
III - julga reclamação proposta para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões;
IV - nega liminar em ação direta de inconstitucionalidade.

Considerando as alternativas acima, assinale a opção CORRETA:

a) todas as alternativas estão corretas;
b) apenas as alternativas II e IV estão corretas;
c) apenas a alternativa III está incorreta;
d) apenas as alternativas III e IV estão incorretas;
e) não respondida.

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Questões sobre Supremo Tribunal Federal

1

Q1142397 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
O Supremo Tribunal Federal é, por designação constitucional, o guardião da Constituição, composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre o STF, suas atribuições, competências e as consequências de suas decisões, assinale a alternativa CORRETA:
- a) No recurso ordinário endereçado ao STF, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
- b) Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso ordinário.
- c) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
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2

Q1132084 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
- a) A decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI em tela vincula todo o Poder Judiciário, incluindo o próprio Pleno do Tribunal.
- b) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria, porque, ao exercer função legislativa, não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF, proferida em sede de ADI.
- c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no julgamento da referida ADI produz eficácia erga omnes, porque vincula plenamente todos os três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).
- d) Apenas a Administração Pública direta, nas esferas federal, estadual e municipal, está vinculada à decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ADI.
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3

Q1132004 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • ND • OAB DF • Primeira Fase
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
- b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
- c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
- d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
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4

Q1131097 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Advogado do CREAS SUAS • 2026
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil do depositário infiel:
- a) No contrato de alienação fiduciária, mas possível no contrato de depósito.
- b) No contrato de depósito, mas possível no contrato de alienação fiduciária de bem móvel.
- c) No contrato de depósito regulado pelo Código Civil, salvo se comprovada a prática de fraude pelo depositário.
- d) Em qualquer que seja a modalidade de depósito.
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5

Q1106037 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas, como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos mostram-se insuficientes.

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- a) A despeito das dificuldades e dos graves problemas verificados no sistema prisional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a existência de estado de coisas inconstitucional.
- b) No âmbito de ação por descumprimento de preceito fundamental, restou decidido que União e Estados devem elaborar planos com metas voltadas à superação da superlotação e à melhoria da ambiência carcerária.
- c) Com o objetivo de aprimorar a situação do sistema prisional, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela obrigatoriedade de realização de audiências de custódia presenciais no prazo de até 48 horas.
- d) Em caso de impasse ou divergência na elaboração dos planos destinados à superação da superlotação carcerária, a controvérsia deverá ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça para resolução do conflito.
- e) No plano infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura aos presos apenas assistência material, jurídica, educacional e laboral, não contemplando assistência religiosa em razão da laicidade do Estado.
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6

Q1088231 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2025
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1088037 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • EDUCA • Prefeitura de Pedras de Fogo PB • Professor A • 2025
O Órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição, é:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Supremo Tribunal Federal (STF).
- b) Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- c) Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- d) Ministério Público Federal.
- e) Superior Tribunal Militar.
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8

Q1087909 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
Os candidatos a ministro do STF são de livre indicação do presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los após aprovação pelo Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1083898 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,
- a) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- b) o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.
- c) os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.
- d) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.
- e) o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.
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10

Q1070467 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir:

I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.
II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.
III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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