( ) no processo de execução, citado o executado por mandado, o prazo para o réu pagar ou nomear bens à penhora corre a partir da juntada aos autos desse mandado cumprido;

( ) não se admite reconvenção em ação civil pública;

( ) o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a jurisprudência nacional, exige que o recurso tenha sido interposto no prazo do recurso correto;

( ) o assistente simples não é sujeito à coisa julgada, mas ao efeito de intervenção,