O meio processual escolhido mostra-se

Q227542 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança • FCC • PGE SE • Procurador

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Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

a) inadequado, posto não haver previsão de partido político como parte ativa de mandado de segurança coletivo, não se aplicando subsidiariamente as regras próprias da ação civil pública.
b) adequado, desde que a prova do direito alegado esteja pré-constituída e seja apresentada juntamente com a petição inicial.
c) inadequado, em face da natureza do pedido formulado.
d) adequado, desde que os usuários expressamente autorizem o partido político a agir em seu nome.
e) inadequado, posto não caber mandado de segurança contra ato praticado por particular.

Questões sobre Mandado de Segurança

1

Q371856 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de segurança • FGV
Pedro trabalhou por um ano em Goiânia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goiânia, onde ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a remessa dos autos para o TRT/GO.

Dessa decisão, Pedro
- a) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado.
- b) oderá interpor recurso ordinário.
- c) poderá impetrar mandado de segurança
- d) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho
2

Q371334 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de segurança • FGV • 2019
Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador.
O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido.

Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
- a) Não há medida cabível, por se tratar de decisão interlocutória.
- b) Recurso Ordinário.
- c) Mandado de Segurança.
- d) Novo pedido de homologação de acordo extrajudicial idêntico, mas agora dirigido para outra Vara.
3

Q64885 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,
- a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.
- b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.
- c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
- d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.
- e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.
4

Q64886 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá
- a) recurso em sentido estrito.
- b) apelação criminal.
- c) embargos infringentes.
- d) embargos de nulidade.
- e) mandado de segurança.
5

Q236810 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Marque a alternativa INCORRETA.
- a) Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.
- b) Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.
- c) Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.
- d) A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.
6

Q64888 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:
- a) mandado de segurança.
- b) habeas corpus.
- c) recurso em sentido estrito.
- d) agravo.
- e) pedido de liberdade provisória.
7

Q64893 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.

Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.

Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é
- a) a apelação.
- b) o habeas corpus.
- c) o recurso de agravo.
- d) a carta testemunhável.
- e) o mandado de segurança.
8

Q64887 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:
- a) quando o processo for manifestamente nulo.
- b) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
- c) em caso de irregular decretação de prisão.
- d) para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
- e) quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.
9

Q117455 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
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Acerca da disciplina jurídica da execução, dos recursos, da
antecipação da tutela de mérito, dos procedimentos e suas espécies,
do litisconsórcio, do prazo para prática dos atos processuais e do
procedimento especial do mandado de segurança, julgue os itens a
seguir.

Segundo entendimento pacífico do STJ, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q372716 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de segurança • FGV • 2019
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia.
Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
- b) Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
- c) Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
- d) O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.

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