Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais
Suponha que lei de determinado Estado da federação in...
Responda: Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinant...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) A questão trata da competência legislativa para disciplinar a obrigatoriedade de cadastro de assinantes para ofertas de produtos e serviços por telefone.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XI, que estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações.
Portanto, uma lei estadual que institua regras sobre cadastro de assinantes para telefonia fixa e móvel estaria invadindo a competência legislativa privativa da União, tornando-se inconstitucional.
As alternativas que mencionam competência concorrente, comum ou suplementar não se aplicam, pois a matéria é expressamente reservada à União.
Assim, a resposta correta é a letra d, conforme o gabarito oficial e a resposta mais comentada pelos usuários.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XI, que estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações.
Portanto, uma lei estadual que institua regras sobre cadastro de assinantes para telefonia fixa e móvel estaria invadindo a competência legislativa privativa da União, tornando-se inconstitucional.
As alternativas que mencionam competência concorrente, comum ou suplementar não se aplicam, pois a matéria é expressamente reservada à União.
Assim, a resposta correta é a letra d, conforme o gabarito oficial e a resposta mais comentada pelos usuários.
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