Q227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCCSuponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. Nessa hipótese, referida lei seria a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar. b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União. e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro