Questões Direito Processual Civil Dos Atos Processuais

A contagem do prazo processual para a fazenda pública inicia- se da data da juntada aos...

Responda: A contagem do prazo processual para a fazenda pública inicia- se da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.

Q227573 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

A contagem do prazo processual para a fazenda pública inicia- se da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
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