Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q227601•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.

estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.

atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.

podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.

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Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
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Considerando que o controle externo é função do Poder
Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito
federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara
Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais
auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens
seguintes.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Certo

Errado

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Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

pode pedir a intervenção estadual no município.

Q162048•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.

A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

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