Questões Direito Constitucional Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:I que sof...

Responda: PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que per...

Q227605 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, PGR, PGR

PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:

I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;

ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;

IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

a) ( ) apenas as de números Il e IV estão corretas;
b) ( ) estão corretas as de números I, Il e IV.
c) ( ) todas estão corretas;
d) ( ) somente as de números ll, Ill e IV estão corretas,