Questão: Complete com a opção CORRETA. Nos Estados estrangeiros, a ob...

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ID: 227629•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
PGT•
PGT•
Procurador

Complete com a opção CORRETA.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ____________ depois de oficialmente publicada.

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ID: 923690•
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
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OAB•
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Assinale a alternativa correta:

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Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

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PGT•
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