Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, n...

Responda: Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

Q227648 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

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Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.

Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

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