No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a segui...

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

a) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
b) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.
c) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.
d) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.
e) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.